A Justiça da Paraíba condenou, por duas vezes, o Banco do Brasil a pagar cerca de R$ 300 mil por conta do descumprimento da Lei das Filas em Campina Grande. As condenações são parte de ações judiciais movidas pelo Procon de Campina Grande. A última condenação ocorreu na quarta-feira (30), quando a 1ª Câmara Cível decidiu pela manutenção da multa de R$ 100 mil aplicada pelo Procon de Campina Grande.
A coordenação do Banco do Brasil em Campina Grande informou que não havia sido notificada judicialmente das condenações. Em primeiro grau, a Justiça tinha diminuído o valor da multa para R$ 50 mil, mas após recurso movido pela procuradoria-geral de Campina Grande, a Justiça da Paraíba voltou atrás e manteve a multa com o valor inicial.
Outra decisão que também foi reformada pela 1ª Câmara Cível definiu o aumento de uma multa de R$ 50 mil para R$ 200 mil, totalizando assim, após pedidos judiciais da procuradoria de Campina Grande, o valor total de R$ 300 mil ao banco.
A Lei da Fila prevê que o atendimento deve ser feito em até 20 minutos (em dias normais), 30 minutos (em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais) e em 35 minutos em dias atípicos, como as vésperas e o dia seguinte aos feriados.
O descumprimento dessa legislação por parte das instituições bancárias, supermercados e lojas de departamento acarreta sanções aplicadas pelo Procon Municipal.
Fonte: G1PB
