A prefeitura municipal de Belém foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba por excesso de funcionários contratados e alerta para redução imediata de 10% do número de pessoal contratado.
Segundo o site do https://tce.pb.gov.br/sagres-online a prefeitura de Belém até o mês de maio de 2021 tinha 279 servidores temporários contratados por excepcional do interesse público, distribuídos entre professores, arquivista, assistente social educacional, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de secretaria, auxiliar de creche, auxiliar de limpeza, coveiro, digitador, eletricista, fiscal de tributos, gari, merendeira, motorista, nutricionista, operador de máquina, porteiro, recepcionista e vigilante.
A prefeitura foi notificada no dia 12 de agosto pelo TCE/PB, onde já publicou uma portaria informando que vai cumprir o que foi determinado pelo Tribunal. Segundo o documento, o governo municipal vai apresentar até o dia 25 de agosto uma lista com nomes dos servidores que terão seus contratos rescindidos.
A medida se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I – União: 50% (cinquenta por cento);
II – Estados: 60% (sessenta por cento);
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
[…]
III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Nos termos da lei, a despesa total do município de Belém excedeu o limite permitido conforme descrito no documento.
Vale salientar que, os números de servidores divulgados nesta matéria foram informados no site do Sagres até o mês de maio. Portanto, não podemos informar o número exato de contratados que trabalham atualmente na prefeitura.
Todavia, fica evidenciado que a atual gestão vem tomando atitudes e decisões que contradizem com a transparência e trabalho que a prefeitura tanto divulga em suas redes sociais constantemente.
Blog do João Moura