Blog do João Moura
  • INÍCIO
  • NOTÍCIAS
    • CIDADES
    • PARAÍBA
    • RIO GRANDE DO NORTE
    • BRASIL
    • MUNDO
  • POLICIAL
  • POLÍTICA
  • EVENTOS
  • ENTRETENIMENTO
  • ESPORTES
  • VÍDEOS
  • INÍCIO
  • NOTÍCIAS
    • CIDADES
    • PARAÍBA
    • RIO GRANDE DO NORTE
    • BRASIL
    • MUNDO
  • POLICIAL
  • POLÍTICA
  • EVENTOS
  • ENTRETENIMENTO
  • ESPORTES
  • VÍDEOS
No Result
View All Result
Blog do João Moura
No Result
View All Result

TJPB julga inconstitucional lei de participação dos municípios na arrecadação do ICMS

by João Moura
22 de fevereiro de 2019
in NOTÍCIAS, PARAÍBA

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a lei sobre a participação dos municípios na arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS). A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico, desta quinta-feira (21). O caso foi julgado pelo Pleno do TJPB no final de janeiro de 2019.

A norma foi considerada inconstitucional, de acordo com o voto do relator da ação, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e vetada pelo então Chefe do Poder Executivo estadual, sob a alegação de afronta à Constituição estadual. Posteriormente, o veto foi derrubado pelos deputados, fato que levou o governador da Paraíba a ingressar com a ação, sob o argumento de que a lei reserva apenas 70% da receita destinada aos municípios para distribuição proporcional ao valor adicionado nas operações com ICMS realizadas dentro de seu território, em desacordo com os comandos constitucionais, os quais exigem a destinação de, no mínimo, 75% para este fim.

O relator da ação explicou que, nos termos do artigo 164, inciso IV, da Constituição Estadual, dos 25% da arrecadação dos ICMS referentes aos municípios, 3/4, ou seja, 75%, no mínimo, serão distribuídos aos municípios na proporção do valor adicionado, e não 70% como fez o inciso I do artigo 2º da citada lei. Além disso, apenas 25% poderiam ser distribuídos pelo Estado de forma discricionária, e não 30%, como consta no texto.

Para o relator, não resta dúvida de que a norma é inconstitucional, tendo em vista a não existência dos limites constitucionais mínimos impostos à distribuição da receita resultante da arrecadação do ICMS destinado aos municípios.

Fonte: G1PB

Compartilhe

Recommended

Discussão por divergência política entre policiais acaba em troca de tiros em João Pessoa

Discussão por divergência política entre policiais acaba em troca de tiros em João Pessoa

4 meses ago
Agência bancária é explodida no Sertão da Paraíba horas depois de ser abastecida

Agência bancária é explodida no Sertão da Paraíba horas depois de ser abastecida

3 anos ago

Popular News

    Connect with us

    • INÍCIO
    • NOTÍCIAS
    • POLICIAL
    • POLÍTICA
    • EVENTOS
    • ENTRETENIMENTO
    • ESPORTES
    • VÍDEOS
    Blog do João Moura

    © 2020 Blog do João Moura | Desenvolvido por Conteúdo Design

    No Result
    View All Result
    • INÍCIO
    • NOTÍCIAS
      • CIDADES
      • PARAÍBA
      • RIO GRANDE DO NORTE
      • BRASIL
      • MUNDO
    • POLICIAL
    • POLÍTICA
    • EVENTOS
    • ENTRETENIMENTO
    • ESPORTES
    • VÍDEOS

    © 2020 Blog do João Moura | Desenvolvido por Conteúdo Design